Ter nome incluído no BNDT pode ter sérias conseqüências PDF Imprimir E-mail
Notícias - Moura Tavares na Imprensa
Escrito por Fellipe Assis Guimarães   
Sex, 27 de Janeiro de 2012 14:06

Banco Nacional de Devedores já está disponível

Empresas e pessoas físicas devem ficar atentas e consultar desde já o recém-criado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído no início do mês pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ter o nome incluído neste banco, que tem funcionamento semelhante ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, pode ter graves conseqüências, em especial para empresas que participam regularmente de concorrências públicas. O cadastro restringe também o acesso a programas de incentivos fiscais e a empréstimos junto aos bancos públicos. Mas a inclusão irregular é passível de ser revisada na Justiça.

Como a matéria é recente, não se sabe ainda como o BNDT vai funcionar, mas é certo que empresas e pessoas físicas devem ficar atentas a seus direitos e verificar em que situações podem ou não ser incluídas no cadastro. O mais indicado, adianta a advogada Amanda Ramos, sócia do escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos, especialista em Direito Trabalhista, é se adiantar a qualquer problema e consultar desde já o banco para ter tempo de colocar as pendências em dia ou, se for o caso, tomar as providências necessárias para ser excluído do cadastro.

Quando a pessoa verificar que houve erro na inclusão, o caminho a ser seguido está definido na Lei Processual, e inclui ações anulatórias, mandados de segurança e outros. Amanda ressalta que só podem ir para o BNDT nomes de pessoas físicas e jurídicas em razão de processos cuja execução tenha caráter definitivo, ou seja, quando não cabem mais recursos. São obrigações estipuladas em sentenças condenatórias ou de homologação de acordos. Também são passíveis de inclusão os débitos previdenciários, fiscais, honorários, custas e emolumentos, além de créditos inadimplidos decorrentes de obrigações contraídas perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissões de Conciliação Prévia.

"Chamamos a atenção para o fato de que as inclusões no BNDT que não observarem os requisitos previstos na lei são passíveis de discussão no Poder Judiciário, por meio da interposição das medidas processuais cabíveis", explica a advogada.

A partir do registro no BNDT existem três possibilidades de emissão da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT): negativa, positiva e positiva com efeito de negativa. A primeira atesta que não há débito trabalhista em nome da empresa. Já as demais, de acordo com a advogada, "serão expedidas como certidões positivas sempre que verificada a inadimplência do réu. Mas, nos casos em que a execução esteja garantida por meio de penhora ou a sua exigibilidade estiver suspensa, as referidas certidões serão positivas, porém, dotadas de efeito negativo".

O banco foi criado para viabilizar a entrada em vigor da Lei 12.440, que instituiu a CNDT. As consultas ao BNDT e a emissão de certidões podem ser feitas no site do TST (www.tst.jus.br) na internet ou nos sites do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Veja na íntegra

FONTE: Diário do Comércio/Legislação (27/01)