A trava bancária PDF Imprimir E-mail
Notícias - Moura Tavares na Imprensa
Escrito por Fellipe Assis Guimarães   
Ter, 25 de Janeiro de 2011 11:16

Em meados de 2005, entrou em vigor a Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF) –, fruto de amplos debates havidos entre os congressistas e os empresários, mas também resultante de forte lobby realizado pelo setor bancário. Ela foi editada como meio para que fosse possível a redução do spread bancário no país, vez que, por meio dela, os bancos teriam – como de fato têm – seu crédito mais protegido, contando, portanto, com maiores privilégios no seu recebimento. Isto, em tese, deveria ter provocado a redução dos juros cobrados pelos bancos. Entre as vantagens conferidas aos bancos está o fato de que os créditos garantidos estão classificados, na ordem de recebimento, antes mesmos dos tributos, só perdendo em prevalência para os créditos trabalhistas. Outra benesse, fruto do lobby realizado, é a exclusão dos efeitos da recuperação judicial dos credores fiduciários (art. 49, parágrafo 3º da LRF).

A partir da entrada em vigor da LRF, os bancos passaram então a privilegiar uma nova forma de contratação, ou melhor, de garantia aos empréstimos concedidos aos empresários, que se convencionou denominar “trava bancária”. Esta consiste na cessão fiduciária dos recebíveis da empresa. Uma vez ocorrendo a inadimplência por parte do empresário ou o ajuizamento de seu pedido de recuperação judicial, os valores pagos por seus clientes (oriundos de suas vendas ou prestação de serviços realizados) são imediatamente retidos pelo banco, que impossibilita a movimentação financeira daquela conta até que ele próprio esteja pago (daí por que se denomina “trava”).

Esse instituto, além de retirar do empresário a opção de planejar seu fluxo financeiro (pois o banco retém para si a integralidade dos valores a ele devidos antes de todos os demais), prejudica sobremaneira a atividade empresarial, podendo comprometer, inclusive, processo de recuperação. E, quando alguma empresa está em recuperação judicial – obviamente, porque enfrenta problemas financeiros –, o que mais ela precisa é de capital de giro para poder continuar suas atividades e, assim, poder se recuperar. Ocorre que a “trava bancária”, cada vez mais utilizada pelos bancos, afasta qualquer possibilidade de a empresa contar com recursos disponíveis para girar seu negócio. Dessa forma, a recuperação da atividade empresária, escopo maior da lei, fica impossibilitada de se realizar.

A reflexão que se torna necessária é que esse privilégio concedido aos bancos (nefasto à sobrevivência da empresa em recuperação) não pode prevalecer em casos de recuperação judicial, pois o interesse geral deve ser privilegiado em detrimento do interesse exclusivo das instituições financeiras. E o interesse geral deve ser entendido como a perpetuação da atividade empresária, afastando o risco de quebra da sociedade. Mantendo-se a eficácia dessa cláusula que permite aos bancos “travar” as operações cotidianas da empresa em recuperação, apropriando-se das receitas de suas atividades, a recuperação judicial está fadada ao insucesso, e seu destino será o mesmo da sua antecessora, a concordata: o absoluto descrédito desse instituto. Cabe, assim, ao Poder Judiciário, ao analisar as questões controversas da Lei 11.101/05, adequá-la ao seu próprio escopo de propiciar a recuperação do negócio, afastando as cláusulas contratuais que autorizam a malsinada “trava bancária”. 

Leonardo de Almeida Sandes - Sócio da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados 
 
FONTE: Estado de Minas/ Caderno Opinião (25/01)

Última atualização em Qua, 26 de Janeiro de 2011 12:52